A decisão do STF de sancionar a medida cautelar do ministro Luís Roberto Barroso sobre desocupações deverá causar consequências para as locações particulares, que a curto prazo, deve afetar mais locatários inadimplentes.

Segundo a decisão, ao tratar de casos de reintegração de posse os tribunais devem instalar comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer sentença judicial.

No entendimento de autoridades no assunto, esse regime é importante para as ocupações coletivas, pois são casos muito mais complexos do que os dos contratos particulares de locação. No entanto, é justamente sobre esses contratos que a decisão do STF terá mais impacto.

Alguns especialistas acreditam que o número de despejos deve aumentar nos próximos meses, sendo que o maior impacto imediato dessa decisão será observado nos contratos residenciais nos quais os inquilinos estejam inadimplentes, já que, a partir da decisão do STF, poderá ser determinado o despejo ainda que o ocupante esteja em situação vulnerável.

A decisão do STF de determinar novas medidas administrativas em processos de reintegração de posse trará prejuízo aos possuidores. Contudo, acreditam que a criação das Comissões de Conflitos Fundiários poderá auxiliar os municípios brasileiros a promover políticas públicas como a regularização fundiária, que é um conjunto complexo de medidas jurídicas, urbanísticas, técnicas e ambientais para regularização de posses urbanas, com a consequente entrega do título de propriedade aos cidadãos.

De toda forma, caso haja necessidade do melhor entendimento sobre alguma ação de despejo ou situação semelhante, busque o auxílio de um profissional especialista na questão.

Leia a matéria completa no site do Conjur, em: conjur.com.br/2022-nov-04/decisao-desocupacoes-devera-resultar-aumento-despejos

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